DIA DOS PROFESSORES

Continuamos a colocar os - PINGOS NOS ÍS – sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração dos Profissionais de Educação do Município de Dom Basílio – Lei municipal N° 384/ 2009 de 29 de dezembro de 2009.

Veja outro exemplo de desrespeito à Lei...

O art.35, diz que o vencimento para os que exercem cargo de professor, com valor fixado em Lei, não será inferior ao Piso Salarial da categoria, reajustado anualmente, compatível com o nível e grau de Habilitação profissional correspondente. O inciso I, do Art.37, reforça dizendo que:

I – o vencimento inicial do Nível I não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;

Hoje o piso salarial do magistério para professores de nível médio e jornada de 40 horas semanais deve ser pago pelo vencimento básico, sem incluir as gratificações, com o valor de R$ 1 187,97. De acordo com o MEC, a nova remuneração está assegurada pela Constituição Federal e deve ser acatada em todo território nacional.

Apesar de não haver piso definido para quem trabalha apenas 20 horas semanais, a Lei 11 738, que regulamenta remuneração mínima, afirma que os trabalhadores em jornadas diferentes das 40 horas semanais devem ganhar salários “proporcionais” ao piso. Ou seja, um professor com jornada de 20 horas semanais não pode ter um vencimento inicial inferior a 50% do piso.

O pagamento dos Docentes previsto no novo Plano, só começou a ser efetivado em Março de 2010. Neste ano o Salário Mínimo era de R$ 510,00, sendo reajustado para R$ 545,00 em 2011. Além de não ter feito esse reajuste anual, respeitando o que diz o Art. 35, o “excelentíssimo” Prefeito Municipal não está pagando o Piso Salarial Nacional, vencimento Básico garantido por Lei. Um ato de desrespeito aos Professores de Dom Basílio.

Observe a tabela abaixo.

NÍVEIS	VENCIMENTOS EM VIGOR (R$)	PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO (DE ACORDO COM O ART.37, DO PLANO CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM BASÍLIO)	VENCIMENTOS GARANTIDO POR LEI (R$)
I	570,00	PISO SALARIAL NACIONAL	593,98
II	587,10	593,98  + 3%   (17,81)	611,79
III	604,00	611,79  + 3%   (18,35)	630,14
IV	647,00	630, 14 + 7%   (44,10)	674,24
V	679,40	674,24  + 5%   (33,71)	707,95
VI	713,36	707,95  + 5%   (35,39)	743,34
VII	784,00	743,34  + 10% (74.33)	817.67

Há de se esclarecer que os 7% (sete por cento) de remuneração, acrescidos de acordo com  Evolução Funcional do professor Nível IV, só é pago graças aos protestos de meia dúzia de professores e pela emenda ao Projeto de Lei nº 005/2009 (submetida ao Legislativo pelo vereador Orlando Barbosa Caires Silva). A proposta inicial do projeto era um acréscimo de apenas 3% (Três por cento). Se não houvesse alteração no inciso IV, do Art. 37 e projeto se transformasse em Lei um professor de Nível Superior estaria recebendo hoje um salário base de R$ 622,12. Uma vergonha!

Muitos professores se alegraram na época com o Novo Plano, iludidos Com a remuneração de seus salários. Em 2011 o Salário mínimo foi reajustado e para os professores de Dom Basílio só sobrou à inflação. Há uma previsão de que no início de 2012 o salário mínimo seja de aproximadamente R$ 619,00, equiparando com o salário base do professor de Dom Basílio. Já tínhamos previsto isto desde 2009. Você já parou e pensou quanto o seu poder de compra diminuiu? Foi por essas e outras, que alguns professores discordaram do Plano na época.

A luta da classe dos professores juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dom Basílio, é por um novo “Plano de Carreira”, debatido e aprovado por todos: secretaria, legislativo, executivo e principalmente professores.

“que a voz dos hipócritas e mentirosos seja sucumbida pela voz da verdade e do homem de fé.”