SINDSERVDB mobiliza servidores sobre ausência de repasse ao INSS

Vários servidores do Município de Dom Basílio procuraram o SINDSERVDB buscando auxílio para resolver questões referentes às suas contribuições previdenciárias que não foram repassadas pelo Município ao INSS, pois em seus cadastros (CNIS) somente constavam registros de repasse até início de 2012.

Tal fato influencia diretamente na contagem do tempo de serviço do servidor, sobretudo para sua futura aposentadoria, pois somente serão computados os meses que comprovadamente constem como recolhidos/trabalhados.

A situação é revestida de gravidade porque foram descontados valores dos contracheques dos servidores sem o devido repasse à previdência social, o que, em tese, pode configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, se ficar comprovado que o ente público deduziu os valores dos servidores e não repassou à autarquia federal.

O Código Penal assim estabelece:

“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

O SINDSERVDB está orientando os servidores a levar documentos comprobatórios do tempo de serviço, inclusive declaração da própria prefeitura, para que sejam adotadas as medidas necessárias junto ao INSS para regularização da situação. Contudo, mesmo regularizado o período de labor, ainda permanece o dever do Município em repassar os valores referentes às contribuições previdenciárias.

Os resultados já estão sendo satisfatórios, porquanto já há indicativo de regularização dos servidores que estavam com problemas similares e foram orientados pelo SINDSERVDB, que atuou diretamente para sanar o problema.

O servidor que se sentir prejudicado pode procurar o SINDSERVDB para agendar atendimento com o assessor jurídico, que indicará o rol de documentos necessários para regularização.

SINDSERVDB - Lutar para Conquistar !!!!