Em discussão com membros da diretoria e através das informações prestadas ao SINDSERVDB por membros do legislativo municipal queremos passar a população de Dom Basílio nosso entendimento em relação a lei 456 que reajustou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Em primeiro lugar não discutimos a legalidade do processo, posto que existe embasamento legal para a lei, que inclusive foi elaborada e votada 30 dias antes das eleições como prevê a lei orgânica do Município de Dom Basílio.
Existe também previsão e embasamento constitucional para o ato.
Isto colocado, em instante nenhum estamos discutindo a legalidade do processo, mas é de fundamental importância frisar que a Administração Pública é regida por outros princípios além da Legalidade (sem hierarquia entre eles) como o princípio da Moralidade.
O artigo 37, da constituição federal, em seu inciso X prevê também para os Servidores Públicos a revisão anual de suas remunerações. Isto não acontece em Dom Basílio há mais de 10 anos, com uma perda irreparável dos nosso salários. Um agravante para esta situação é a aprovação da lei da data base pela câmara de vereadores no ano passado e que foi descumprida pela prefeitura municipal este ano.
Além disso, a prefeitura não tem repassado ao INSS as contribuições dos servidores, descontadas todos mês em seus contracheques, colocando em risco aposentadorias, tratamentos de saúde e licenças caso ocorram as necessidades.
Também com previsão constitucional, em seu artigo 39, e que vem sendo luta do SINDSERVDB há 06 anos estão os planos de carreiras.
Nosso questionamento então surge. A lei não vale para todos? Somente tem importância, valor e respeito o exercício dos mandatos eletivos? A Eficiência (Outro princípio da Administração Pública) somente produz resultados rápidos e operacionais quando se tratam dos subsídios ? Qual o valor que tem o serviço público municipal para a gestão pública?
Consideramos o ato administrativo desrespeitoso com a classe e com a sociedade de Dom Basílio.
Os servidores de Dom Basílio amargam mais de 10 anos sem correção de seus salários, sem lei que guie suas carreira no Serviço Público Municipal, convivem com atrasos de salários, atrasos do 13, não repasse do INSS e ouvem o tempo todo que o município está em crise financeira.
Se o aumento dos subsídios for LEGAL ele não é MORAL e nem RAZOÁVEL(Outro princípio da administração Pública).
Queremos discutir o processo e não vamos aceitar calados.
Com a palavra os gestores públicos !!!
Com o grito a sociedade !!!
SINDSERVDB, Lutar para Conquistar !!!
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